Perguntas frequentes

Quem são os segurados obrigatórios?


Todos os servidores públicos efetivos vinculados à Prefeitura Municipal de Paragominas, Câmara Municipal e autarquias.




Como é feita a inscrição do segurado obrigatório?


Mediante o preenchimento de formulário próprio, no momento do ingresso no serviço público efetivo municipal, junto à entidade empregadora.




Por que a inscrição é importante?


Porque sem ela o servidor efetivo municipal não poderá usufruir dos benefícios previdenciários.




Quando é feita a declaração de família?


Juntamente com a inscrição do segurado, sendo necessária a apresentação dos documentos comprobatórios e comunicação de qualquer alteração posterior.




A inscrição pode ser cancelada?


Sim, nos casos de demissão ou exoneração do serviço público municipal.




A contribuição previdenciária é obrigatória a todos os servidores estatutários municipais?


Sim. A contribuição previdenciária municipal é de 11% (onze por cento) descontado na folha de pagamento do servidor, incidindo sobre a remuneração de contribuição e sobre o décimo terceiro salário.




Como a lei define a remuneração de contribuição?


O valor constituído pelo vencimento ou subsídio do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou demais vantagens de qualquer natureza incorporadas ou incorporáveis percebidas pelo segurado.




A contribuição previdenciária também é devida pelos aposentados e pensionistas?


Sim, mas somente para aqueles que recebem proventos com valores acima do maior benefício pago pelo Instituto Nacional de Previdência Social (INSS), incidindo a alíquota de 11% (onze por cento) somente sobre a parcela que supere este limite.




Há parcelas que não fazem parte desta remuneração de contribuição?


Sim, são exceções o salário família, a diária, a ajuda de custo, a indenização de transporte, o adicional pela prestação de serviços extraordinários, o adicional noturno, o adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas, o adicional de férias, o auxílio alimentação, e outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.




Quem são os dependentes do segurado?


O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menos de dezoito anos ou inválido. Os pais também são dependentes, desde que, não estejam beneficiários de outro órgão previdenciário (como o INSS, por exemplo) e não possuam bens suficientes para o próprio sustento. A lei municipal equipara ao filho o enteado e o menor que esteja sob a tutela do segurado, se não forem beneficiários de outro órgão previdenciário e não possuam bens suficientes para garantir o próprio sustento.




Como se dá a perda da qualidade de beneficiário?


Para o cônjuge, pela separação judicial, pelo divórcio ou pela anulação do casamento, sem direito a alimentos; para filhos de ambos os sexos, ao completarem dezoito anos de idade ou pela emancipação; para os beneficiários de ambos os sexos, pelo matrimônio; para os beneficiários inválidos, pela cessação da invalidez; para os beneficiários em geral, pelo falecimento.




O Instituto de Previdência do Município de Paragominas (IPMP) pode exigir a apresentação de algum documento dos beneficiários?


Sim, documentos que comprovem o estado civil, exames médicos para comprovar a invalidez e capazes de atestar a vida do segurado e beneficiário.




Onde o segurado deve requerer a aposentadoria ou benefícios?


O processo de aposentadoria e/ou benefício deve ser feito na Sede do IPMP, localizada na Rua 31 de Março, 221 - Centro - Paragominas/PA.




A quem é devida a pensão previdenciária?


Aos dependentes habilitados (cônjuge, companheira ou companheiro e filhos menores não emancipados ou inválidos). Havendo mais de um dependente, o valor da pensão será dividido entre todos em partes iguais.




Onde o beneficiário deve requerer a pensão?


Diretamente no Instituto de Previdência do Município de Paragominas (IPMP).




Quais são os documentos necessários para o processo de pensão?


Três cópias da certidão de óbito; três cópias da certidão de casamento (extraída recentemente, com averbação do falecimento) uma cópia do RG e CPF do requerente; uma cópia do RG e CPF do falecido; uma cópia do comprovante de residência; duas fotos três-por-quatro; uma cópia de um documento com o número da agência e conta bancária. Se o falecido era da ativa: uma cópia do último holerite e a certidão da entidade em que ele trabalhava (Prefeitura, Câmara ou SANEPAR). As cópias devem vir acompanhadas do original para conferência ou autenticadas em cartório.




Quais as hipóteses de extinção do direito à pensão?


A extinção se dá pelo casamento ou falecimento dos beneficiários e, no caso dos filhos menores, após completarem 18 (dezoito) anos.




A partir de qual dia estão disponíveis os vencimentos?


Os vencimentos estarão disponíveis na conta do beneficiário sempre no último dia útil de cada mês.




Como é pago o décimo terceiro salário pelo Instituto de Previdência do Município de Paragominas?


O pagamento do décimo terceiro salário é feito em parcela única, sendo no mês de Dezembro.




A partir de qual dia está disponível o holerite (demonstrativo de pagamento)?


O holerite (demonstrativo de pagamento) está disponível para retirada no dia útil anterior ao pagamento.




Em qual mês deve ser executado o recadastramento?


O recadastramento serve como prova de vida do beneficiário, sendo realizado entre os meses de Janeiro a Março. Caso o segurado não efetue o recadastramento o benefício será suspenso até a devida regularização. Para tanto, basta que o aposentado e/ou pensionista compareça à sede do Instituto de Previdência do Município de Paragominas (IPMP) munido de: RG e CPF originais, uma cópia do comprovante de residência.




Quem pode retirar o holerite (demonstrativo de pagamento)?


O próprio aposentado/pensionista ou terceiros com a apresentação do RG, carteira do IPMP e procuração com poderes específicos, com firma reconhecida.





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Rua 31 de Março, 221 - Paragominas-PA

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T: (91) 3729-3685

T: (91) 3729-3193

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